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11/05/2018
Autor: Angela Hiluey
O DIREITO À CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS E A ALIENAÇÃO PARENTAL
Redigido por: Profa. Dra. Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira(*)

 

O direito brasileiro determina a convivência entre pais e filhos, independentemente do estado civil dos pais, o que a mais tradicional psicologia de há muito preconiza. Na lei, a obrigatoriedade de propiciar convivência com o outro genitor, quando os pais são separados, com os avós, família extensa e comunidade social é explicitada no art. 227 da Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, mais conhecido como ECA, reafirma a norma constitucional, em seu artigo 19.

O princípio maior que embasa a Constituição do Brasil é o da dignidade humana e, em relação às crianças e adolescentes, acrescente-se que deverá prevalecer o que for do melhor interesse dos mesmos, compreendido no âmbito de sua proteção integral.

Assim, devem ser preservados, em relação à criança, a dignidade humana, como a qualquer outro cidadão, e sua proteção integral.

Nas últimas décadas, mais e mais casais se separam, não cabendo neste breve artigo estendermo-nos quanto às razões das separações. O fato é que o número aumentou e aumenta, significativamente, dando azo a diferentes posturas parentais.

 Vários fatores contribuem para a ruptura do relacionamento familiar após a separação ou o divórcio. Dentre esses, encontram-se cada vez com mais frequência esforços de genitor ou genitora para impedir a convivência do filho com o outro. As acusações são de vária ordem, podem ser verdadeiras ou falsas, e, por isso, requerem cautelosa avaliação. É o caso das alegações de alienação parental e abuso.

A alienação parental constitui-se em um dos mais dramáticos eventos que podem ocorrer em casos de separação ou divórcio. O objetivo é alijar o pai ou a mãe da vida dos filhos.

O direito brasileiro passou a contemplar esse fenômeno a partir de 2010, quando foi promulgada a Lei nº 12.318/10, Lei de Alienação Parental. O fenômeno, como tal, entretanto, foi reconhecido e conceituado pelo psiquiatra americano Richard Gardner, em 1985.

Em maio de 2003, ano de sua morte, Richard Gardner escreveu a Introdução do The International Handbook of Parental Alienation Syndrome (GARDNER et al, 2006). Nela, Gardner lembra como floresceu a atividade de alienação parental. Diz que, desde 1970, cresceram as disputas por guarda, uma vez que se passou da ideia de que a mãe era mais apropriada para a criação dos filhos, para se priorizar a ideia de qual dos genitores teria mais condições de fazê-lo em benefício do melhor interesse das crianças. E que, nesse contexto, os pais (homens) teriam que provar, em Juízo, fortes deficiências das mães para obtenção da guarda.

Conforme tradução de Rita Rafaeli para o texto de Richard Gardner (2002), autor da teoria sobre Síndrome de Alienação Parental:

 

Síndrome de Alienação Parental (SAP) é um distúrbio da infância que aparece quase exclusivamente no contexto de disputas de custódia de crianças. Sua manifestação preliminar é a campanha denegritória contra um dos genitores, uma campanha feita pela própria criança e que não tenha nenhuma justificação. Resulta da combinação das instruções de um genitor (o que faz a “lavagem cerebral, programação, doutrinação”) e contribuições da própria criança para caluniar o genitor-alvo. Quando o abuso e/ou a negligência parentais verdadeiros estão presentes, a animosidade da criança pode ser justificada, e assim a explicação de Síndrome de Alienação Parental para a hostilidade da criança não é aplicável. (GARDNER, 2002, p.2).

 

Gardner chamou a alienação parental de síndrome, pela primeira vez, em 1985, continuando a defender tal nomenclatura. Ele defende a posição com a afirmativa de que, nesse fenômeno, alguns sintomas aparecem, tipicamente, juntos, justificando chamar a esse conjunto de síndrome.

Para a prática clínica e para as perícias é secundário se o DSM V[1] aceita o nome síndrome, ou não, mas é primário que a maioria dos sintomas esteja presente para a avaliação, sob pena de se incorrer em sério erro e inculpar um genitor inocente de alienar o filho contra o outro.

Como fenômeno, a alienação parental consiste, conforme seu preconizador, em uma programação da criança por um genitor para denegrir o outro, ou seja, em uma “lavagem cerebral”, mas também em contribuições criadas pela própria criança em apoio à campanha denegritória da mãe ou pai alienado.

Do ponto de vista psicológico, a alienação parental é observada no distanciamento afetivo da criança em relação ao genitor alienado: sua desconfiança, sua animosidade, seu desejo de se afastar, rapidamente. São criadas falsas memórias no filho.

Gardner (2002) entende que a programação da mente da criança é uma forma de abuso emocional que enfraquece, gradativa e progressivamente, o vínculo afetivo entre um genitor amoroso e seu filho, podendo vir, inclusive, a diluí-lo.

Alguns dos sintomas apresentados são:

1. Uma campanha denegritória contra o genitor alienado.

2. Racionalizações fracas, absurdas ou frívolas para a depreciação.

3. Falta de ambivalência.

4. O fenômeno do “pensador independente”.

5. Apoio automático ao genitor alienador no conflito parental.

6. Ausência de culpa sobre a crueldade a e/ou a exploração contra o genitor  alienado.

7. A presença de encenações ‘encomendadas’ (GARDNER, 2002, p.3).

8. Propagação da animosidade aos amigos e/ou à família extensa do genitor alienado.

O autor citado empenha-se em defender a nomenclatura Síndrome de Alienação Parental em detrimento da expressão Alienação Parental, argumentando que aquela é facilmente identificável e esta pode ser mascarada por outras atuações, como abuso sexual, físico, parentalidade disfuncional ou negligência.

Algumas atitudes do genitor, seja o pai ou a mãe, que deseja afastar o outro da vida dos filhos são:

Contar, detalhadamente, ao filho como se deu a separação.

Mostrar o outro genitor como pessoa perigosa e não confiável.

Fazer o filho tornar-se espião da vida do outro.

Arrumar programas interessantes e divertidos nos dias de visita do genitor para que a criança não queira sair.

Lembrar ao filho o tempo todo de coisas desagradáveis ocorridas com o outro genitor.

Mudar de endereço sem comunicação.

Combinar visita com o outro e dar horário e local diferentes para os filhos, fazendo-os esperar e achar que o pai ou a mãe os desprezou e não os ama.

Levantar falsas acusações de uso de álcool e drogas.

Sugerir a ocorrência de abuso sexual.

Este rol não é taxativo, mas exemplificativo.

Exemplificativo, também, é o rol constante do parágrafo único do art. 2º da Lei de Alienação Parental. Isso, porque, como foi dito, do ponto de vista jurídico, a alienação parental foi transformada em lei, com a promulgação da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

Esta lei prevê, em seu artigo 2º:

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

II - dificultar o exercício da autoridade parental; 

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

 

A mesma lei, em seu art. 6º, prevê medidas coercitivas para as atitudes acima elencadas.

 

Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 

III - estipular multa ao alienador; 

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 

VII - declarar a suspensão da autoridade parental. 

 

Parágrafo único.  Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. 

 

Observa-se no texto legal algo que só nos últimos tempos vem acontecendo no Direito de Família: a admissão de psicólogos para trabalhos que não só os de perícia.

Foi um grande avanço, considerando-se que a alienação parental requer um olhar interdisciplinar, particularmente dentro da  visão psicojurídica, e a atuação dos profissionais de saúde especializados na dissolução de conflitos interpessoais é de fundamental importância na avaliação e esclarecimento do conflito que se estabelece e que se manifesta, judicialmente. Experiência, no entanto, é fundamental.

 

(*) Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira - Psicóloga e advogada. Doutora e Mestre em Psicologia clínica (PUC-SP). Bacharel em Direito (USP). Diretora de Relações Interdisciplinares da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Membro fundadora da Associação Brasileira de Psicoterapia (ABRAP). Membro do Conselho de Educadores da Escola de Pais do Brasil (EPB). Membro dos pioneiros da mediação e da terapia familiar no Brasil. Consultora da OAB-SP nas Comissões da Mulher Advogada e de Família e Sucessões. Introdutora da Visão Psicojurídica na área da família, especialmente no contexto das separações judiciais. Professora de Pós-Graduação, escritora, poeta, palestrante e conferencista. Terapeuta individual, de casal e de família; mediadora psicojurídica, perita e consultora psicojurídica de famílias.



[1] PSIQWEB. Diagnostic
and Statistical Manual of Mental Disorders.
Disponível em: <http://virtualpsy.locaweb.com.br/dsm.php>. Acesso em: 29 mar. 2013.